Sócia do Escritório Biancardi & Guimarães Advocacia
Assim que o vínculo trabalhista se encerra são pagas as verbas rescisórias que envolvem a multa do FGTS, Aviso prévio indenizado, dentre outras e que não pagas dentro dos 10 dias após a demissão ensejam o pagamento equivalente a um salário, a chamada ‘multa do 477’. E, são essas verbas que mais geraram ações trabalhistas em 2021.
Essa curiosidade é importante para que a empresa identifique riscos e possa prevenir ações trabalhistas. Vejamos o ranking dos assuntos recorrentes em 2021 divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho:
[1] http://www.tst.jus.br/web/estatistica/vt/assuntos-mais-recorrentes
O momento da rescisão contratual exige sensibilidade e cautela no trato interpessoal. Ocorre que geralmente é delegado para contabilidade e setores de Recursos Humanos.
A comunicação de desligamento e a rescisão são momentos cruciais em que o ex – colaborador está fragilizado. A falta de empatia neste momento tende a deixá-los mais propícios a questionar situações na justiça.
Neste ponto, você precisa saber que há ferramentas que previnem este risco: treinamento. É imprescindível que o responsável pelo desligamento seja treinado sobre qual conduta deve adotar e as informações que deve transferir ao ex – colaborador.
Explicar os cálculos das verbas rescisórias com clareza, perguntar sobre dúvidas, deixar o campo aberto ao diálogo é primordial. No tocante aos valores referentes a cada rubrica é importante contar com um setor de contabilidade hábil e fazer os cálculos com retidão e correção.
O Terceiro lugar do pódio é a conhecido como “a multa do artigo 477” que consiste em um valor equivalente ao salário porque as verbas da rescisão não foram pagas no prazo de 10 dias após o encerramento do vínculo.
O segundo lugar consiste na multa de 40% do FGTS, ou seja, na indenização decorrente da rescisão sem justa causa. Múltiplos fatores podem ocasionar essa cobrança: reconhecimento de vínculo trabalhista, reversão de justa causa, complementação da indenização por valores pagos “por fora”.
Já o campeão de recorrência em ação trabalhista de 2021 também foi o aviso prévio, justificado também pelos motivos que ensejaram a multa de 40% do FGTS.
A dica é: estabeleça protocolo, faça treinamentos, exerça a empatia e priorize o acerto nas contas das verbas em aberto, são formas de afastar a possibilidade de ação trabalhista.
Se houver culpa exclusiva demonstrando a falta de manutenção, mau uso e/ou fim da vida útil é possível que a empresa de engenharia se isente da responsabilidade de reparar o suposto vício alegado.
Assim que o vínculo trabalhista se encerra são pagas as verbas rescisórias que envolvem a multa do FGTS, Aviso prévio indenizado, dentre outras e que não pagas dentro dos 10 dias após a demissão ensejam o pagamento equivalente a um salário, a chamada ‘multa do 477’. E, são essas verbas que mais geraram ações trabalhistas em 2021.
A premiação após a reforma trabalhista passou a não integrar o salário e por consequência foi excluída da incidência de encargos trabalhistas e previdenciários (o que alivia a folha de pagamento). Pode parecer que não há novidade, já que a premiação sempre existiu, o que mudou após a reforma trabalhista foi a intepretação sobre sua natureza.
Biancardi e Guimarães Advocacia atende todo Estado do Espírito Santo e Região Sudeste, tendo como principal objetivo fornecer serviços jurídicos de qualidade, utilizando nossa estratégia e planejamento, para auxiliar os nossos clientes a encontrar as melhores soluções para seus negócios.
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