Vícios construtivos são um dos principais motivos de litígios e prejuízos no setor da construção civil. Para muitas empresas, os problemas começam após a entrega da obra, quando surgem falhas estruturais, infiltrações ou defeitos que comprometem a segurança do empreendimento e geram responsabilizações legais inesperadas.
Seja em contratos públicos ou privados, construtoras e incorporadoras têm responsabilidades legais específicas — e muitas vezes subestimadas — relacionadas à qualidade e durabilidade das obras que entregam.
Neste artigo, você vai entender:
- O que são vícios construtivos, segundo a lei;
- Quando a empresa pode ser responsabilizada, mesmo sem culpa;
- Quais são os prazos legais para garantir a segurança jurídica da obra;
- E como uma assessoria jurídica especializada pode evitar prejuízos graves no futuro.
Se sua empresa atua no setor de engenharia, construção ou incorporação, este conteúdo é essencial para prevenir riscos e fortalecer sua operação jurídica e contratual.
O que são vícios construtivos e como afetam a empresa?
Os vícios construtivos são falhas ou defeitos que comprometem a estrutura, a funcionalidade ou a segurança de uma obra. Eles podem surgir durante ou após a entrega do empreendimento e representam uma das principais causas de litígios no setor da construção civil.
Esses vícios vão muito além de simples “problemas técnicos”. Eles podem gerar danos estruturais sérios, custos de reparo elevados, desgaste da imagem da empresa e, principalmente, responsabilidade jurídica direta da construtora ou incorporadora.
Exemplos comuns de vícios construtivos:
- Infiltrações em lajes, paredes e coberturas
- Trincas e rachaduras em estruturas de sustentação
- Instalações elétricas ou hidráulicas com falhas
- Desníveis em pisos e acabamentos mal executados
- Problemas de impermeabilização
Essas falhas, se não corrigidas rapidamente, podem gerar processos judiciais, indenizações e perda de credibilidade no mercado. Por isso, o acompanhamento jurídico e técnico preventivo é tão importante quanto a qualidade da obra entregue.
Tipos de responsabilidade da empresa diante de vícios
A legislação brasileira estabelece que a responsabilidade da construtora por vícios construtivos pode ser objetiva ou solidária, dependendo do caso.
- Responsabilidade objetiva da construtora
Está prevista no artigo 618 do Código Civil. A empresa responde independentemente de culpa quando os defeitos comprometem a solidez e a segurança da obra. Ou seja, não é necessário que o cliente comprove erro ou negligência — basta que o vício exista e gere prejuízo.
- Responsabilidade solidária entre construtora e incorporadora
Em muitos empreendimentos, várias empresas atuam em conjunto (por exemplo, construtora + incorporadora + empreiteiras). Nestes casos, a legislação permite que todas sejam solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor final.
- Relação com o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Quando a obra é destinada a consumidores finais (ex: residenciais ou comerciais), a construtora está submetida também ao CDC, que prevê regras ainda mais protetivas. Isso amplia os riscos legais, pois o consumidor pode acionar qualquer um dos responsáveis, mesmo que o problema tenha sido causado por um terceiro.
Quais são os prazos legais para responsabilização por vícios construtivos?
Conhecer os prazos legais é fundamental para avaliar o risco jurídico e evitar surpresas.
- 5 anos de garantia para vícios estruturais
Conforme o art. 618 do Código Civil, o prazo começa a contar a partir da entrega da obra. Aplica-se a problemas que comprometam a solidez e segurança do imóvel.
- 90 dias para vícios aparentes
No caso de bens duráveis, o CDC prevê um prazo de 90 dias para que o consumidor reclame de defeitos aparentes ou de fácil constatação.
- Prazos contratuais ajustáveis
Embora o contrato possa prever prazos específicos, ele não exclui a responsabilidade prevista em lei. Ou seja, mesmo após o prazo contratual, a empresa pode ser acionada judicialmente, se houver fundamento legal.
📌 Insight prático: muitos processos por vícios construtivos ocorrem anos após a entrega da obra. Por isso, manter uma documentação técnica e jurídica robusta é essencial.
Como prevenir litígios e proteger a empresa?
Empresas que atuam no setor de engenharia e construção precisam ir além da entrega técnica. É preciso gerir riscos, prever falhas e se resguardar juridicamente em cada etapa do projeto. Veja práticas fundamentais para evitar problemas futuros:
✅ Contratos bem elaborados: devem incluir cláusulas claras sobre garantias, responsabilidades e prazos.
✅ Acompanhamento jurídico desde o início: o suporte jurídico não deve entrar só em caso de crise — ele deve atuar desde a fase de orçamento e contratação.
✅ Gestão documental rigorosa: guardar registros técnicos, memoriais, vistorias, entregas e manutenções é essencial para defesa futura.
✅ Auditoria de fornecedores e empreiteiros: todos os contratos terceirizados devem ser revisados com foco em responsabilidade solidária e prazos de entrega.
✅ Registro de todas as manutenções corretivas: mesmo após a entrega da obra, o acompanhamento técnico deve continuar.
Conclusão: evite riscos com uma assessoria jurídica especializada
A atuação jurídica na engenharia não é mais opcional. Empresas que negligenciam a gestão legal de seus projetos estão expostas a passivos significativos, ações judiciais, multas e danos à reputação.
Um contrato bem redigido não basta se não houver acompanhamento jurídico durante a execução, entrega e pós-obra. A responsabilidade civil pode surgir a qualquer momento — e é o suporte jurídico estratégico que reduz os riscos e evita prejuízos.
A Biancardi & Guimarães Advocacia atua ao lado de construtoras, incorporadoras e empresas do setor técnico, oferecendo:
🔹Estruturação de contratos de obras e prestação de serviços
🔹Assessoria em responsabilidade civil e vícios construtivos
🔹Gestão de riscos jurídicos em projetos técnicos
🔹Suporte contínuo em litígios e negociações
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