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Entenda como a Reforma Tributária pode afetar empresas no Lucro Presumido e Lucro Real e como reavaliar sua estratégia fiscal para evitar prejuízos.
Evite riscos jurídicos na sua empresa! Saiba como um suporte jurídico preventivo pode reduzir multas e processos trabalhistas.
Se houver culpa exclusiva demonstrando a falta de manutenção, mau uso e/ou fim da vida útil é possível que a empresa de engenharia se isente da responsabilidade de reparar o suposto vício alegado.
Assim que o vínculo trabalhista se encerra são pagas as verbas rescisórias que envolvem a multa do FGTS, Aviso prévio indenizado, dentre outras e que não pagas dentro dos 10 dias após a demissão ensejam o pagamento equivalente a um salário, a chamada ‘multa do 477’. E, são essas verbas que mais geraram ações trabalhistas em 2021.
A premiação após a reforma trabalhista passou a não integrar o salário e por consequência foi excluída da incidência de encargos trabalhistas e previdenciários (o que alivia a folha de pagamento). Pode parecer que não há novidade, já que a premiação sempre existiu, o que mudou após a reforma trabalhista foi a intepretação sobre sua natureza.
A reforma trabalhista criou uma forma de contratação de funcionários através do contrato de trabalho intermitente e isso pode trazer insegurança na hora da contração.
A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção têm como objetivo a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
O Espírito Santo é o Estado mais efetivo na aplicação da Lei Anticorrupção.
A primeira punição registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP foi aplicada pela Secretaria de Controle e Transparência – Secont do Governo do Estado do Espírito Santo, resultando na sanção de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
