A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção têm como objetivo a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção têm como objetivo a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
O Espírito Santo é o Estado mais efetivo na aplicação da Lei Anticorrupção.
A primeira punição registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP foi aplicada pela Secretaria de Controle e Transparência – Secont do Governo do Estado do Espírito Santo, resultando na sanção de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
